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Direito da Empresa

Direito da Empresa

Código	12673
Ano	1
Semestre	S1
Créditos ECTS	6
Carga Horária	TP(60H)
Área Científica	Ciências Sociais e Jurídicas
Tipo de ensino	--Presencial.
Estágios	--Não se aplica.
Objectivos de Aprendizagem	A Unidade Curricular tem como objetivo principal familiarizar os alunos com os conceitos fundamentais Direito e transmitir e aprofundar conhecimento nas áreas do direito comercial e societário. Em termos de competências, pretende-se que seja capaz de: i) explicar os principais conceitos introdutórios de direito; ii) definir e classificar os actos de comércio e qualificar pessoas como comerciantes; iii) explicar o regime jurídico especial aplicável aos actos de comércio; iii) descrever as obrigações especiais dos comerciantes; iv) expor o conceito de estabelecimento comercial e o regime legal dos negócios que sobre ele podem incidir; v) distinguir os tipos de sociedades comerciais existentes e expor o seu processo de constituição e respectivo regime legal.
Conteúdos programáticos	Cap I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO 1. Aproximação ao conceito de direito 2. As fontes do direito 3. A relação jurídica 4. As divisões do Direito Cap. II – O DIREITO COMERCIAL 1. Objecto e âmbito do Direito da empresa 2. A actuação da empresa: os actos de comércio 3. A empresa enquanto sujeito (os empresários) 4. Breve referência ao regime especial aplicável aos actos de comércio 5. Estatuto dos comerciantes: obrigações especiais dos empresários comerciantes 6. O estabelecimento comercial e o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL): Cap. III - SOCIEDADES COMERCIAIS 1. Elementos da noção genérica de sociedade 2. A sociedade comercial: noção e distinção da sociedade civil simples e com forma comercial 3. Tipos de sociedades comerciais 4. Constituição de sociedades comerciais 5. Personalidade e capacidade jurídica das sociedades comerciais
Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação	Os estudantes podem optar por um dos regimes de avaliação: a) avaliação contínua; b) ou por exame final. a) No regime de avaliação contínua: os estudantes ficam sujeitos a dois momentos de avaliação, distribuídos ao longo do semestre, designadamente dois testes escritos, valendo cada um 50% da classificação final da unidade curricular; para frequentar este regime de avaliação, o estudante não poderá dar mais do que 5 faltas; os estudantes que não obtenham aprovação (nota final igual ou superior a 10 valores) ou pretendam melhorar a classificação obtida em frequência têm acesso à fase de exames, quer à época normal, quer de recurso. b) No regime de avaliação por exame final: os estudantes ficam sujeitos a um único momento de avaliação, um teste escrito realizado no final do semestre lectivo, tendo que obter uma classificação final igual ou superior a 10 valores para obterem aprovação. Os alunos que optem por esta modalidade de avaliação devem avisar o docente, via e-mail
Bibliografia principal	Bibliografia base 1. ABREU, Jorge Manuel Coutinho de, Curso de Direito Comercial, Vol. I e II, Almedina/Coimbra, 2019 (12º ed. e 6ª ed., respetivamente). 2. MAIA, Pedro, RAMOS, Maria Elisabete, MARTINS, Alexandre Soveral, DOMINGUES, Paulo de Tarso, Estudos de Direito das Sociedades, Almedina, Coimbra, 2013 (11ª edição). 3. SILVA, Germano Marques da Silva, Introdução ao estudo do direito, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015. Bibliografia complementar 1. CORDEIRO, António Menezes, Manual de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2012 (3ª edição); 2. CORREIA, Miguel Pupo, Direito Comercial- Direito da Empresa, Ediforum, Lisboa, 2011 (12ª edição); 3. MARQUES, Mário Reis, Introdução ao Direito, Vol. I, Almedina, Coimbra, 2012 (2ª edição). 4. AMARAL, Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, Vol. I, Almedina, Coimbra, 2014.
Língua	Português

Regente


	Cláudia Sofia Antunes Martins

Curso

Gestão

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