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Direito Fiscal

Código 12701
Ano 3
Semestre S1
Créditos ECTS 6
Carga Horária TP(60H)
Área Científica Ciências Sociais e Jurídicas
Tipo de ensino Presencial - Teórico-Prático
Estágios Não aplicável
Objetivos Gerais e Resultados de Aprendizagem Proporcionar a futuros licenciados em Gestão e em Economia um conjunto de conhecimentos que lhes permitam compreender a problemática fiscal e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em particular, preparando-os assim para dar resposta às necessidades do mundo empresarial neste âmbito. 1. Conhecer, Compreender e Interpretar os conceitos fundamentais do Direito Fiscal.
2. Dominar os conhecimentos sobre o Código do I.R.S. e os Benefícios Fiscais que lhe estão associados.
3. Saber calcular o imposto e elaborar e preencher as declarações fiscais de I.R.S.
Conteúdos / Programa Princípios do Direito Fiscal
- Actividade Financeira do Estado
- Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Fiscal
- Quais as principais fontes de receita pública
- Definição e elementos de um Imposto
- Quais as fases de um imposto
- Diferentes critérios de Classificação de Impostos
- Relação Jurídica Tributária
- As Garantias dos Contribuintes e os Meios Impugnatórios Administrativos e Judiciais
- As Infracções Fiscais

IRS
- Principais características do IRS
- Definir:
- Incidência Pessoal
- Incidência Real
- Determinação da Matéria Colectável
- Cálculo da Colecta
- As Obrigações Acessórias
- Principais Benefícios Fiscais
- Principais Declarações Fiscais
Bibliografia / Fontes de Informação Bibliografia Básica
- Nabais, J. C. (2010). Direito Fiscal. Coimbra: Edições Almedina, Lda. (EG-2.6/00055)
- Lei Geral Tributária – L.G.T.
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – C.I.R.S.
- Estatuto dos Benefícios Fiscais – E.B.F.
- Legislação Complementar e Acessória Avulsas
- Entendimentos D.G.C.I., Circulares D.G.C.I., ...

Bibliografia Adicional
- Campos, Diogo Leite. Lei Geral Tributária: Comentada e Anotada. Lisboa: VISLIS, 1998. (EG-2.6/00035)
- Carlos, Américo Brás, et al. “Guia dos Impostos em Portugal 2010”. Lisboa: Quid Júris, 2010. (EG-2.6/00054)
- Lima Guerreiro, A.B., et al, “Guia do Fisco”. Edição INFORFI
Actividades de Ensino-Aprendizagem e Metodologias Pedagógicas Aulas de natureza teórico-práticas, com o estudo dos códigos fiscais e da legislação fiscal que lhes é complementar, conjugadas com a apresentação de exemplos e casos práticos da sua aplicação.
Língua Português
Data da última atualização: 2016-06-21
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