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Ferreira de Almeida, Francisco A., Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2018 Ferreira, José António/ Pereira, Garcia/ Falcão, David, Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, 2018 Canotilho , Gomes/ Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa anotada
Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo
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