| Código |
11745
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
T(45H)
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| Área Científica |
Ciências Humanas e Jurídicas
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Tipo de ensino |
Presencial.
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Estágios |
Não aplicável.
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Objectivos de Aprendizagem |
A) Conhecer noções fundamentais sobre a ciência do Direito, em especial das regras deontológicas e do direito da comunicação social. Em especial, o direito da liberdade de expressão e informação.
B) Conhecer e aplicar os princípios deontológicos consagrados pelos jornalistas portugueses, bem como o regime jurídico aplicável ao exercício da profissão.
C) Dominar a legislação vigente referente ao direito constitucional, ao direito da comunicação e das novas tecnologias.
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Conteúdos programáticos |
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
2. ÉTICA, DEONTOLOGIA E DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. DIREITO EMPRESARIAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
4. DIREITOS DOS JORNALISTAS
5. DIREITO DOS JORNALISTAS À INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DETIDA POR ENTIDADES PÚBLICAS
6. DIREITOS EM FACE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
7. DIREITO SANCIONATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
8. DIREITOS DE AUTOR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
9. REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE COMERCIAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10. A ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
As aulas funcionam em regime teórico-prático. Será feita uma exposição teórica sobre os conteúdos programáticos, à qual se segue uma aplicação dos conhecimentos transmitidos, por via da resolução de casos práticos, formulados e preferencialmente decalcados em decisões jurisprudenciais, que imponham a consulta e interpretação de textos normativos. Além disso, os alunos são incentivados a, no final do semestre, analisar criticamente uma decisão concreta em que esteja em causa a liberdade de expressão e os seus limites, aplicando a legislação aplicável.
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Bibliografia principal |
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA:
Luís Brito Correia, Direito da Comunicação Social, vols. I e II, Almedina, 2005
Fernando Dos Reis Condesso, Direito da Comunicação Social – Lições, Almedina, 2007
Alberto Arons De Carvalho / António Monteiro Cardoso / João Pedro Figueiredo, Direito da Comunicação Social, Texto Editora, 2012
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
Maria Manuel Bastos, Neuza Lopes, Comentário à Lei de Imprensa e ao Estatuto do Jornalista, Coimbra Editora, 2011
Cláudia Araújo, Os Crimes dos Jornalistas, Almedina, 2010
Joaquim Fidalgo, O Lugar da Ética e da Auto-Regulação na Identidade Profissional dos Jornalistas, Fundação C. Gulbenkian, 2009
Sara Pina, A Deontologia dos Jornalistas Portugueses, Minerva, 1997)
Sara Pina, Media e Leis Penais, Almedina, 2009
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| Língua |
Português
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