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Direito da Economia Social

Código 12303
Ano 1
Semestre S1
Créditos ECTS 6
Carga Horária OT(15H)/TP(30H)
Área Científica Ciências Jurídicas
Tipo de ensino Presencial
Estágios n.a.
Objectivos de Aprendizagem - Compreender, analisar e aplicar com abordagem crítica, os conceitos e conteúdos jurídicos desenvolvidos na área em estudo;
- Em termos de competências pretende-se que o estudante identifique e conheça o enquadramento normativo das formas de economia social, do voluntariado e das ferramentas de gestão das organizações não lucrativas.

Conteúdos programáticos PROGRAMA UNIDADE CURRICULAR

1 – Conceitos básicos e introdutórios do Direito e da Economia Social
- Breve origem histórica

2 – O enquadramento legal da Economia Social
- O enquadramento Constitucional: o Setor Cooperativo e Social
- Análise e Estudo da Lei de Bases da Economia Social

3 – Formas Jurídicas da Economia Social
- Conceito e definição de Pessoa Coletiva
- O estatuto de utilidade pública

4 – As Entidades da Economia Social
- As Associações/ associações mutualistas

- As Instituições Particulares de Solidariedade Social

- As Fundações

- As Cooperativas

- As Empresas Sociais – Regime Fiscal.

5 – Regime Legal do Voluntariado:
- Enquadramento legal -Direitos humanos e cidadania
- Responsabilidade e solicitude perante o outro
- O estatuto do voluntário.
Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação 1. Participação em aula – em função da sua regularidade, pertinência e correcta aplicação dos conteúdos programáticos – 20% da nota final.

2. Elaboração de um trabalho final de desenvolvimento das figuras legais da economia social, apresentado oralmente e entregue por escrito – 80% da nota final.


Bibliografia principal A Gestão nas Organizações sem Fins Lucrativos – Converter boas intenções em resultados. (n.d.). Revista Dirigir, no 81/82, 42 a 47.
Leite, J. S. (2014). Textos de Economia Social. 118.
Matias, J. (2009). Sector não lucrativo ou de Economia Social. Revista Cidade Solidária SCML, 1–4.
Meira, D. A. (2013). A LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL PORTUGUESA. Revista Jurídica CIRIEC-, No 24/2013, 1–32. www
Fernandes, J. G. (2011). A Gestão de Recursos Humanos nas Organizações Sem Fins Lucrativos?: O Caso da APPACDM do Porto. Universidade do Porto.
Franco, R. C., Sokolowski, S. W., Hairel, E. M. H., & Salamon, L. M. (2008). O SECTOR NÃO LUCRATIVO PORTUGUÊS NUMA PERSPECTIVA COMPARADA.
Instituto da Segurança Social, I. (2014). Guia Prático – Constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Larrañaga, A., Espanha, E., Frederico, C., Souza, M. De, Brasil, F., Luiz, C., Brasil, L., & Brasil, M. P. (2007). Estudos de Direito Cooperativo e Cidadania. Revista de Direito Cooperativo, etc.
Língua Português
Data da última atualização: 2022-12-15
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