| Código |
14390
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
TP(60H)
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| Área Científica |
Ciências Jurídicas
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Objectivos de Aprendizagem |
Aquisição de conhecimentos sobre regimes jurídicos aplicáveis à atividade comercial na sua interação com os consumidores. Os estudantes devem conhecer a legislação aplicável à publicidade, direito do consumo, regime aplicável às vendas, proteção de dados pessoais.
No final da unidade curricular, o aluno deve ter a capacidade de identificar, interpretar e aplicar o regime jurídico vigente relativamente à comunicação publicitária, aos negócios jurídicos publicitários, aos contratos de consumo, ao regime legal das vendas, proteção de dados, atendendo sempre aos direitos do consumidor, e o regime dos contratos celebrados através da Internet.
Pretende-se que o aluno esteja habilitado para a resolução de casos práticos com a correta aplicação da legislação em vigor, bem como identificar situações de violação dos regimes legais aplicáveis e respetivas consequências legais.
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Conteúdos programáticos |
I – Direitos dos Consumidores – Aspetos Gerais
Objeto e Fundamentos do Direito do Consumo
O Conceito de Consumidor
Quadro Jurídico Geral de Proteção dos Consumidores – LDC
II – Contratação de Consumo
Noção
Forma e Formação
Indicação dos Preços
Práticas Comerciais com Redução de Preço
Regime da Publicidade: Noção e Funções; Princípios Gerais; Publicidade Domiciliária, por Telefone e por Telecópia e Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações; Publicidade nos Meios de Comunicação Social
Práticas Comerciais Desleais
Cláusulas Contratuais Gerais
Período de Fidelização
III – Contratos de Consumo em Especial
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
Venda de Bens e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
A metodologia teórico-prática é adequada para atingir os objetivos de aprendizagem.
Os conceitos legais são apresentados através de exposição teórica. No final da unidade curricular, os estudantes resolverão casos práticos com recurso legislação aplicável. Além disso, os alunos também serão desafiados a fazer trabalhos analíticos sobre decisões de jurisprudência e a resolver problemas práticos específicos, utilizando a legislação em vigor.
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Bibliografia principal |
-Falcão, David, Direito do Consumo - Coletânea de Legislação Fundamental, Almedina, Coimbra;
-Falcão, David, Lições de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra;
-Legislação a recomendar em sede própria.
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| Língua |
Português
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