| Código |
14390
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
TP(60H)
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| Área Científica |
Ciências Jurídicas
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Objectivos de Aprendizagem |
Aquisição de conhecimentos sobre regimes jurídicos aplicáveis à atividade comercial na sua interação com os consumidores. Os estudantes devem conhecer a legislação aplicável à publicidade, direito do consumo, regime aplicável às vendas, proteção de dados pessoais.
No final da unidade curricular, o aluno deve ter a capacidade de identificar, interpretar e aplicar o regime jurídico vigente relativamente à comunicação publicitária, aos negócios jurídicos publicitários, aos contratos de consumo, ao regime legal das vendas, proteção de dados, atendendo sempre aos direitos do consumidor, e o regime dos contratos celebrados através da Internet.
Pretende-se que o aluno esteja habilitado para a resolução de casos práticos com a correta aplicação da legislação em vigor, bem como identificar situações de violação dos regimes legais aplicáveis e respetivas consequências legais.
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Conteúdos programáticos |
1. BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO
2. REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE. Princípios do direito da publicidade. Publicidade enganosa. Publicidade oculta ou dissimulada. Restrições ao conteúdo e ao objeto da mensagem. Contratos publicitários. Tutela e responsabilidade no âmbito da atividade publicitária.
3. A TUTELA DOS DIREITOS DE AUTOR NA OBRA PUBLICITÁRIA
4. DIREITO DO CONSUMO. Direitos do consumidor. Práticas comerciais desleais. Relevância contratual de mensagens publicitárias e rótulos. Cláusulas contratuais abusivas. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento. Venda de bens de consumo. Responsabilidade objetiva do produtor. Regime jurídico da fixação de preços. Meios de tutela.
5. WEB-MARKETING E REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO. Prestadores de serviços. Comunicações publicitárias em rede e marketing direto. SPAM. Proteção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet.
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
A metodologia teórico-prática é adequada para atingir os objetivos de aprendizagem.
Os conceitos legais são apresentados através de exposição teórica. No final da unidade curricular, os estudantes resolverão casos práticos com recurso legislação aplicável. Além disso, os alunos também serão desafiados a fazer trabalhos analíticos sobre decisões de jurisprudência e a resolver problemas práticos específicos, utilizando a legislação em vigor.
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Bibliografia principal |
AMORIM, Ana Clara Azevedo de Amorim, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2018;
CHAVES, Rui Moreira, Regime Jurídico da Publicidade, Almedina 2005;
CORREIA, Luís Brito, Direito da comunicação social vol. II - Direito de autor e da publicidade, Almedina 2005;
CARVALHO, Jorge Morais, Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014;
ALMEIDA, Carlos Ferreira de, Direito do Consumo, Almedina, 2005;
OLIVEIRA, Elsa Dias, A protecção dos Consumidores nos contratos de celebrados através da Internet, Almedina, 2002.
VASCONCELOS, Pedro Pais, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 2012.
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| Língua |
Português
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