Código |
14390
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Ano |
3
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Semestre |
S2
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Créditos ECTS |
6
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Carga Horária |
TP(60H)
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Área Científica |
Ciências Jurídicas
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Objectivos de Aprendizagem |
Aquisição de conhecimentos sobre regimes jurídicos aplicáveis à atividade comercial na sua interação com os consumidores. Os estudantes devem conhecer a legislação aplicável à publicidade, direito do consumo, regime aplicável às vendas, proteção de dados pessoais. No final da unidade curricular, o aluno deve ter a capacidade de identificar, interpretar e aplicar o regime jurídico vigente relativamente à comunicação publicitária, aos negócios jurídicos publicitários, aos contratos de consumo, ao regime legal das vendas, proteção de dados, atendendo sempre aos direitos do consumidor, e o regime dos contratos celebrados através da Internet. Pretende-se que o aluno esteja habilitado para a resolução de casos práticos com a correta aplicação da legislação em vigor, bem como identificar situações de violação dos regimes legais aplicáveis e respetivas consequências legais.
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Conteúdos programáticos |
1. BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO 2. REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE. Princípios do direito da publicidade. Publicidade enganosa. Publicidade oculta ou dissimulada. Restrições ao conteúdo e ao objeto da mensagem. Contratos publicitários. Tutela e responsabilidade no âmbito da atividade publicitária. 3. A TUTELA DOS DIREITOS DE AUTOR NA OBRA PUBLICITÁRIA 4. DIREITO DO CONSUMO. Direitos do consumidor. Práticas comerciais desleais. Relevância contratual de mensagens publicitárias e rótulos. Cláusulas contratuais abusivas. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento. Venda de bens de consumo. Responsabilidade objetiva do produtor. Regime jurídico da fixação de preços. Meios de tutela. 5. WEB-MARKETING E REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO. Prestadores de serviços. Comunicações publicitárias em rede e marketing direto. SPAM. Proteção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet.
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
A metodologia teórico-prática é adequada para atingir os objetivos de aprendizagem. Os conceitos legais são apresentados através de exposição teórica. No final de cada capítulo, os estudantes resolverão casos práticos com recurso legislação aplicável.
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Bibliografia principal |
AMORIM, Ana Clara Azevedo de Amorim, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2018; CHAVES, Rui Moreira, Regime Jurídico da Publicidade, Almedina 2005; CORREIA, Luís Brito, Direito da comunicação social vol. II - Direito de autor e da publicidade, Almedina 2005; CARVALHO, Jorge Morais, Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014; ALMEIDA, Carlos Ferreira de, Direito do Consumo, Almedina, 2005; OLIVEIRA, Elsa Dias, A protecção dos Consumidores nos contratos de celebrados através da Internet, Almedina, 2002. VASCONCELOS, Pedro Pais, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 2012.
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Língua |
Português
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