| Código |
14390
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
TP(60H)
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| Área Científica |
Ciências Jurídicas
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Objectivos de Aprendizagem |
Aquisição de conhecimentos sobre regimes jurídicos aplicáveis à atividade comercial na sua interação com os consumidores. Os estudantes devem conhecer a legislação aplicável à publicidade, direito do consumo, regime aplicável às vendas, proteção de dados pessoais.
No final da unidade curricular, o aluno deve ter a capacidade de identificar, interpretar e aplicar o regime jurídico vigente relativamente à comunicação publicitária, aos negócios jurídicos publicitários, aos contratos de consumo, ao regime legal das vendas, proteção de dados, atendendo sempre aos direitos do consumidor, e o regime dos contratos celebrados através da Internet.
Pretende-se que o aluno esteja habilitado para a resolução de casos práticos com a correta aplicação da legislação em vigor, bem como identificar situações de violação dos regimes legais aplicáveis e respetivas consequências legais.
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Conteúdos programáticos |
I – Direitos dos Consumidores – Aspetos Gerais
Objeto e Fundamentos do Direito do Consumo
O Conceito de Consumidor
Quadro Jurídico Geral de Proteção dos Consumidores – LDC
II – Contratação de Consumo
Noção
Forma e Formação
Indicação dos Preços
Práticas Comerciais com Redução de Preço
Regime da Publicidade: Noção e Funções; Princípios Gerais; Publicidade Domiciliária, por Telefone e por Telecópia e Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações; Publicidade nos Meios de Comunicação Social
Práticas Comerciais Desleais
Cláusulas Contratuais Gerais
Período de Fidelização
III – Contratos de Consumo em Especial
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
Venda de Bens e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
A metodologia teórico-prática é adequada para atingir os objetivos de aprendizagem.
Os conceitos legais são apresentados através de exposição teórica. No final de cada capítulo, os estudantes resolverão casos práticos com recurso legislação aplicável.
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Bibliografia principal |
-Falcão, David, Direito do Consumo - Coletânea de Legislação Fundamental, Almedina, Coimbra;
-Falcão, David, Lições de Direito do Consumo, Almedina, Coimbra;
-Legislação a recomendar em sede própria.
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| Língua |
Português
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