Reconhecimentos

Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

 

 

O reconhecimento de qualificações estrangeiras, de nível superior, encontra-se regulamentado por diplomas legais e pode ser realizado através das seguintes modalidades (1) (2):

 

( 1) Equivalência/Reconhecimento

(ao abrigo do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho)

 

O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado de habilitações estrangeiras de nível superior, às equivalentes habilitações portuguesas, com vista à obtenção do grau correspondente. Pode também obter informações na DGES 

 

PROCEDIMENTOS 

Para solicitar equivalência/reconhecimento do curso estrangeiro, deverá ter em conta os cursos ministrados pela UBI na mesma área ou em área afim em http://www.ubi.pt/Cursos                                                                                                                                                      

O pedido deve ser feito em formulário próprio em conformidade com a Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro, (estes formulários estão disponíveis na página da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, podendo igualmente, ser adquiridos nos Serviços Académicos da UBI).

Aquando da instrução do pedido de equivalência, o requerente deve ter em atenção os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º e 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, conforme o grau a que é solicitada a equivalência. Estes documentos deverão ser devidamente autenticados pelo agente consular português no País de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros, assinada em Haia a 5 de outubro de 1961. (Pode também consultar o site da DGES)

O pedido de reconhecimento terá enquadramento, apenas quando se verifique o disposto no capítulo V do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho que deve consultar

Os prazos são os descritos no Decreto-Lei n.º283/83, de 21 de junho, artigos 6.º, 10.º (60 dias úteis após nomeação do júri) e o artigo 13.º (60 dias úteis após a instrução completa do processo).

Os emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI. http://www.ubi.pt/Ficheiros/Sites/53/Paginas/288/Despacho_2014_R_23.pdf

Será necessária a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

O pedido de equivalência deve ser acompanhado dos seguintes documentos gerais:

  • Cópia documento de identificação (BI/C.Cidadão/Passaporte; NIF). 
  • Requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) ou por seu representante legal (procuração), utilizar formulário próprio (portaria nº1071/83 de 29 de dezembro). No formulário deve mencionar obrigatoriamente e de forma legível, 1) O grau de que é requerida equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido, 2) O curso lecionado na Ubi que é pretendido, acompanhado dos seguintes documentos:

        

Equivalência ao grau de Doutor (capitulo II - artigo 4º)

  • Diploma emitido pela universidade estrangeira que comprove a titularidade do grau de doutor.
  • Documento emitido pela universidade estrangeira onde constem as disciplinas em que obteve aprovação. Se aplicável, apresentar os conteúdos programáticos e respetivas cargas horárias.
  • 2 Exemplares da tese (1 formato digital e 1 formato papel), apresentada para concessão do grau de Doutor.
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel).

 

Equivalência ao grau de mestre (capítulo III - artigo 8º) (a)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de licenciado ou equivalente legal;
  • Diploma emitido pela universidade estrangeira, que comprove a titularidade do grau de mestre;
  • Documento emitido pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação, a classificação final e, quando aplicável, apresentar os conteúdos programáticas e respetivas cargas horárias;
  • 2 Exemplares da dissertação (formato digital ou em papel);
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel);
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo;

(a) Nota: Informamos os requerentes com habilitações de grau ou diploma de diferente natureza da de mestre que só poderão ser aceites pedidos de equivalência ao grau de Licenciado*, para os cursos da UBI que são Ciclos de Estudo Integrados.

 * Exemplo: O grau de Licenciado em Ciências Básicas da Saúde, não é aceite para inscrição na Ordem dos Médicos.

 

Equivalência ao grau de licenciado e bacharel (capítulo IV - artigo 12º)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência, emitido pela universidade estrangeira;
  • Documento(s) emitido(s) pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação e a classificação final, apresentar as cargas horárias e programas efetivamente cumpridos das disciplinas que conduziram à obtenção do grau.
  • 2 Exemplares da dissertação/monografia, se aplicável. (formato digital ou papel)
  • 2 Exemplares de curriculum vitae. (formato digital ou papel)

Registo de Diplomas

(2) Registos de Diplomas  

Decreto-Lei nº. 341/2007 de 12 de Outubro    

 

Consiste no reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Este sistema aplica-se único e exclusivamente aos graus académicos que constam do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros,

O pedido deverá ser efectuado através dos seguintes procedimentos:

Para o grau de doutor solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

Para os graus de licenciado e mestre solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Instituto politécnico público português, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

O pedido de registo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • O registo é requerido pelo titular do diploma estrangeiro através de formulário próprio (anexo), ou por seu representante legal (procuração), acompanhado da documentação abaixo referida;
  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro;
  • 2 exemplares da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de mestre ou doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

Registo realizado no prazo de um mês, após a entrega e verificação de toda a documentação. (caso não seja necessário consultar a DGES).

Os Emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI, para o efeito.

Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

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