Reconhecimentos

Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

 

 

O reconhecimento de qualificações estrangeiras, de nível superior, encontra-se regulamentado por diplomas legais e pode ser realizado através das seguintes modalidades (1) (2):

 

( 1) Equivalência/Reconhecimento

(ao abrigo do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho)

 

O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado de habilitações estrangeiras de nível superior, às equivalentes habilitações portuguesas, com vista à obtenção do grau correspondente. Pode também obter informações na DGES 

 

PROCEDIMENTOS 

Para solicitar equivalência/reconhecimento do curso estrangeiro, deverá ter em conta os cursos ministrados pela UBI na mesma área ou em área afim em http://www.ubi.pt/Cursos                                                                                                                                                      

O pedido deve ser feito em formulário próprio em conformidade com a Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro, (estes formulários estão disponíveis na página da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, podendo igualmente, ser adquiridos nos Serviços Académicos da UBI).

Aquando da instrução do pedido de equivalência, o requerente deve ter em atenção os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º e 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, conforme o grau a que é solicitada a equivalência. Estes documentos deverão ser devidamente autenticados pelo agente consular português no País de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros, assinada em Haia a 5 de outubro de 1961. (Pode também consultar o site da DGES).

O pedido de reconhecimento terá enquadramento, apenas quando se verifique o disposto no capítulo V do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho que deve consultar e os prazos são os descritos no Decreto-Lei n.º283/83, de 21 de junho, artigos 6.º, 10.º (60 dias úteis após nomeação do júri) e o artigo 13.º (60 dias úteis após a instrução completa do processo).

Os emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI.

Será necessária a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

O pedido de equivalência deve ser acompanhado dos seguintes documentos gerais:

  • Certidão de Nascimento ou Cópia documento de identificação (BI/C.Cidadão/Passaporte; NIF), facultativo. 
  • Requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) ou por seu representante legal (procuração), utilizar formulário próprio (portaria nº1071/83 de 29 de dezembro). No formulário deve mencionar obrigatoriamente e de forma legível, 1) O grau de que é requerida equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido, 2) O curso lecionado na Ubi ao qual é pretendida a equivalência, acompanhado dos seguintes documentos:

        

Equivalência ao grau de Doutor (capitulo II - artigo 4º)

  • Diploma emitido pela universidade estrangeira que comprove a titularidade do grau de doutor.
  • Documentos comprovativos da titularidade do grau de mestre e/ou licenciado;
  • Documento emitido pela universidade estrangeira onde constem as disciplinas em que obteve aprovação, se aplicável e nesse caso apresentar os conteúdos programáticos e respetivas cargas horárias;
  • 2 Exemplares da tese (1 formato digital e 1 formato papel), apresentada para concessão do grau de Doutor;
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel).
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo;

 

Equivalência ao grau de mestre (capítulo III - artigo 8º) (a)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de licenciado ou equivalente legal;
  • Diploma emitido pela universidade estrangeira, que comprove a titularidade do grau de mestre;
  • Documento emitido pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação, a classificação final e, quando aplicável, apresentar os conteúdos programáticas e respetivas cargas horárias;
  • 2 Exemplares da dissertação (formato digital ou em papel);
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel);
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo;

(a) Nota: Informamos os requerentes com habilitações de grau ou diploma de diferente natureza da de mestre que só poderão ser aceites pedidos de equivalência ao grau de Licenciado, para os cursos da UBI que são Ciclos de Estudo Integrados, com exceção dos requerentes com formação em Medicina, que conforme as Normas internas para a concessão de equivalência ao grau de mestre em Medicina, na Universidade da Beira Interior e respeitanto os prazos para a entrega do pedido (para as provas a realizar no ano 2017 - 20/04/2017) referidos no Anexo I (NOVO) das referidas Normas, devem formalizar o seu pedido, apresentando os seguintes documentos:

  1. Formulário da INCM, modelo n.º 525 - Requerimento de Equivalência ao grau de Mestre;
  2. Certidão de Nascimento, fotocópia do documento de identificação ou passaporte (facultativo);
  3. Diploma do Curso (licenciatura em Medicina ou mestrado integrado em Medicina);
  4. Documento emitido pelo estabelecimento de ensino onde constem as disciplinas em que obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau, duração dos estudos e a classificação final (ou as classificações parciais caso aquela não seja conferida);
  5. Dois (2) exemplares de cada dissertação, caso exista, considerada autonomamente no plano de estudos;
  6. Programas das disciplinas e respetivas cargas horárias do plano de estudos do curso de Medicina frequentado;
  7. Currículo académico e profissional do candidato, acompanhado dos respetivos comprovativos;
  8. Documento comprovativo do pagamento de todas as taxas e emolumentos, que não serão devolvidas no caso de desistência do processo;
  9. Documento (Minuta) em que o requerente declara que só efectuou o pedido de equivalência nesta Universidade e que aceita que todas as comunicações que lhe forem dirigidas sejam efectuadas para o endereço de e-mail que indica neste mesmo documento;
  10. Requerimento de inscrição para a Prova de Língua Portuguesa.
  11. Se pretender solicitar dispensa da Prova de Língua Portuguesa deve formalizar o pedido através de requerimento, solicitando a dispensa, anexando a este um documento que comprove a habilitação do nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, em Língua Portuguesa. 

Todos os documentos originais devem ter tradução quando sejam escritos numa lín2017gua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. Os documentos originais e as respetivas traduções terão de possuir a apostila de Haia ou ser reconhecidos por agente diplomático ou consular português no Estado onde o requerente obteve o grau e a assinatura deste agente, sendo autenticada com o selo branco consular respectivo

 

  Equivalência ao grau de licenciado e bacharel (capítulo IV - artigo 12º)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência, emitido pela universidade estrangeira;
  • Documento(s) emitido(s) pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação e a classificação final, apresentar as cargas horárias e programas efetivamente cumpridos das disciplinas que conduziram à obtenção do grau;
  • 2 Exemplares da dissertação/monografia, se aplicável. (formato digital ou papel);
  • 2 Exemplares de curriculum vitae. (formato digital ou papel);
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo.

Registo de Diplomas

(2) Registos de Diplomas  

Decreto-Lei nº. 341/2007 de 12 de Outubro    

 

Consiste no reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Este sistema aplica-se único e exclusivamente aos graus académicos que constam do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros,

O pedido deverá ser efectuado através dos seguintes procedimentos:

Para o grau de doutor solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

Para os graus de licenciado e mestre solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Instituto politécnico público português, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

O pedido de registo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • O registo é requerido pelo titular do diploma estrangeiro através de formulário próprio (anexo), ou por seu representante legal (procuração), acompanhado da documentação abaixo referida;
  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro;
  • 2 exemplares da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de mestre ou doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

Registo realizado no prazo de um mês, após a entrega e verificação de toda a documentação. (caso não seja necessário consultar a DGES).

Os Emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI, para o efeito.

Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

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