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Direito Constitucional e Administrativo

Código 12264
Ano 3
Semestre S1
Créditos ECTS 6
Carga Horária TP(60H)
Área Científica Ciências Jurídicas
Tipo de ensino --Presencial
Objectivos de Aprendizagem --Compreender, analisar e aplicar, com abordagem crítica, os conceitos e conteúdos jurídicos desenvolvidos na área em estudo.
No final da unidade curricular o aluno deve conhecer a constituição, a natureza e as fontes do direito constitucional e identificar as leis que fundamentam a organização administrativa portuguesa.
Conteúdos programáticos
I Conceitos Introdutórios de Direito
II - Direito Constitucional
2.1 Direito Constitucional - Conceptualização
2.2 Direito Constitucional como Ramo de Direito Público
2.3 Fontes do Direito – A Supremacia da Constituição
2.4 Sistema Jurídico-Político
2.5 Organização do Poder Político
2.6 Fiscalização da Constitucionalidade
2.7 Direitos Fundamentais
III Direito Administrativo
3.1 Noção e Sentidos da Expressão Administração Pública
3.2 Organização Administrativa
3.3 Princípios Gerais Reguladores da Atividade Administrativa
3.4 Atividade da Administração (Regulamento, Ato Administrativo e Contrato Administrativo)
3.5 Garantias dos Particulares.
Bibliografia principal Ferreira de Almeida, Francisco A., Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2018
Ferreira, José António/ Pereira, Garcia/ Falcão, David, Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, 2018
Canotilho , Gomes/ Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa anotada

Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Língua Português
Data da última atualização: 2020-01-16
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