Direito de Marketing

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Alda Gomes
Código:
14390
Ano:
3
Semestre:
S2
Créditos ECTS:
6
Carga Horária:
TP(60H)
Área Científica:
Ciências Jurídicas
Objectivos de Aprendizagem:
Aquisição de conhecimentos sobre regimes jurídicos aplicáveis à atividade comercial na sua interação com os consumidores. Os estudantes devem conhecer a legislação aplicável à publicidade, direito do consumo, regime aplicável às vendas, proteção de dados pessoais.
No final da unidade curricular, o aluno deve ter a capacidade de identificar, interpretar e aplicar o regime jurídico vigente relativamente à comunicação publicitária, aos negócios jurídicos publicitários, aos contratos de consumo, ao regime legal das vendas, proteção de dados, atendendo sempre aos direitos do consumidor, e o regime dos contratos celebrados através da Internet.
Pretende-se que o aluno esteja habilitado para a resolução de casos práticos com a correta aplicação da legislação em vigor, bem como identificar situações de violação dos regimes legais aplicáveis e respetivas consequências legais.
Conteúdos programáticos:
1. BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO
2. REGIME JURÍDICO DA PUBLICIDADE. Princípios do direito da publicidade. Publicidade enganosa. Publicidade oculta ou dissimulada. Restrições ao conteúdo e ao objeto da mensagem. Contratos publicitários. Tutela e responsabilidade no âmbito da atividade publicitária.
3. A TUTELA DOS DIREITOS DE AUTOR NA OBRA PUBLICITÁRIA
4. DIREITO DO CONSUMO. Direitos do consumidor. Práticas comerciais desleais. Relevância contratual de mensagens publicitárias e rótulos. Cláusulas contratuais abusivas. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento. Venda de bens de consumo. Responsabilidade objetiva do produtor. Regime jurídico da fixação de preços. Meios de tutela.
5. WEB-MARKETING E REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO. Prestadores de serviços. Comunicações publicitárias em rede e marketing direto. SPAM. Proteção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet.
Bibliografia principal:
AMORIM, Ana Clara Azevedo de Amorim, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2018;
CHAVES, Rui Moreira, Regime Jurídico da Publicidade, Almedina 2005;
CORREIA, Luís Brito, Direito da comunicação social vol. II - Direito de autor e da publicidade, Almedina 2005;
CARVALHO, Jorge Morais, Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014;
ALMEIDA, Carlos Ferreira de, Direito do Consumo, Almedina, 2005;
OLIVEIRA, Elsa Dias, A protecção dos Consumidores nos contratos de celebrados através da Internet, Almedina, 2002.
VASCONCELOS, Pedro Pais, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 2012.
Língua:
Português