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Princípios Legais de Gestão das Org. Não Lucrativas

Código 7817
Ano 1
Semestre S1
Créditos ECTS 6
Carga Horária OT(15H)/TP(30H)
Área Científica Ciências Jurídicas
Tipo de ensino --Presencial
Objectivos de Aprendizagem --Compreender, analisar e aplicar, com abordagem crítica, os conceitos e conteúdos jurídicos desenvolvidos na área em estudo. --Em termos de competências, pretende-se que o aluno identifique e conheça o enquadramento normativo das formas de economia social, do voluntariado e das ferramentas de gestão das organizações não lucrativas.
Conteúdos programáticos --1.O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DAS FORMAS DE ECONOMIA SOCIAL
A-CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
A.1PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
B.LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
B1. AS PESSOAS COLECTIVAS
Pessoas colectivas de direito público
COOPERATIVAS
ASSOCIAÇÕES
EMPRESAS SOCIAIS
FUNDAÇÕES
B2-NOVOS ENTES COM PERSONALIDADE COLECTIVA
B3.O REGIME FISCAL
B4 A NOVA LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
2-O REGIME LEGAL DO VOLUNTARIADO
3.FERRAMENTAS DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO LUCRATIVAS
3.1Outsourcing nas ONL

Bibliografia principal -www.socialgest.pt
www.ciriec-revistaeconomia.es
Crises – Centre de recherche sur les innovations dans l’économie social, les entreprises et les syndicats
Vital Moreira - Auto Regulação Profissional e Administração Pública – Almedina – 1997
Rui Namorado-Os Quadros Jurídicos da Economia Social – Uma Introdução ao caso português- Almedina 2005
Legislação sobre Associações – Colecção Dura lex sed lex – Legis Editora – 2000
Legislação sobre Voluntariado – (Lei 71/98, de 3/11/98; Dec. Lei 389/99, de 30/9/99; Lei 20/2004, de 5/7/2004)
Raquel Campos Franco e outro(s) – Compilação da Legislação sobre Organizações da Sociedade Civil- Universidade Católica – Porto (Coimbra Editora,Raquel Campos Franco)
Raquel Campos Franco e outros – O Sector não lucrativo português numa perspectiva comparada (UCP – Faculdade de Economia e Gestão)– vide on-line Raquel Campos Franco (versão inglesa)
Rui Namorado – Cooperatividade e Direito Cooperativo – ALMEDINA – OUT/2005
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Língua Português
Data da última atualização: 2012-05-23
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