Prevenção da corrupção e infrações conexas

Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (…) (Artº 3º RGPC – Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021).

A UBI dispõe de vários mecanismos de prevenção da corrupção no âmbito do programa de cumprimento normativo:

Medidas de prevenção da corrupção  

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção
• Código de Conduta
• Código de Integridade 
• Programa de formação interna
• Canal de Denúncia: Aqui, na coluna dedicada à “Corrupção e Infrações Conexas”, poderá denunciar, de forma segura, infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. 
  • Ver Regulamento do Canal de Denúncias

Relatórios 

• Relatório de Avaliação Intercalar 2024

Responsável pelo cumprimento normativo (RCN)

A Universidade da Beira Interior tem um Responsável pelo cumprimento normativo, de acordo com o Artigo 5.º do RGPC , que garante e controla a aplicação do programa do cumprimento normativo e coordena o tratamento das denúncias no âmbito da Corrupção e infrações conexas, estando disponível através dos seguintes contactos:  

Identificação do RCN: Anabela do Rosário Leitão Dinis
Telefone: 275 319 015 (ext.: 2015)
Email: rcn@ubi.pt 

Apoio Jurídico:
Tatiana Branco Pinto Ferreira de Melo do Adro

Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) :

Sítio: https://mec-anticorrupcao.pt/

Contactos: (+351) 210 540 950 | geral@mec-anticorrupcao.pt