Consulta pública do projeto do Regulamento da Universidade da Beira Interior para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras.
Nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, durante o período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o Projeto do Regulamento da Universidade da Beira Interior para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras.
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Os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, até ao dia 03 de outubro de 2024, através do endereço de correio eletrónico consulta.publica@ubi.pt