Privacidade e Proteção de Dados
O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 e a Lei 58/2019, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional, estabelecem as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, por empresas ou entidades públicas, com vista a garantir a defesa dos direitos e as liberdades fundamentais das pessoas, em particular o seu direito à proteção de dados pessoais.
A Universidade da Beira Interior (UBI), como instituição de serviço à humanidade, respeita e defende os direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente a sua privacidade e, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados que lhe são confiados, zela a todo o momento pela sua proteção, nomeadamente pela confidencialidade e correção dos dados pessoais que guarda. A UBI recolhe, armazena e processa vários dados pessoais de funcionários e estudantes em sistemas informáticos detidos pela instituição (em centro de dados com controlo de acesso) e em suportes físicos guardados nas suas instalações, como salas de arquivo com controlo de acesso.
Os dados recolhidos são os exclusivamente necessários ao processamento de pedidos específicos dos utilizadores e não são usados para qualquer outro fim ou transmitidos a terceiros, a menos que seja esse o seu objetivo e que para tal tenha sido obtido o respetivo consentimento. A retificação dos dados pessoais pode ser feita em interfaces próprias, ou através de pedidos aos vários serviços. Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário aos seus objetivos, sendo o objetivo de certificação de graus e avaliações os que determinam a maior longevidade. Os dados de estudantes ou funcionários ativos são armazenados de forma a permitir um acesso mais ágil, enquanto que os restantes dados estarão maioritariamente em estado arquivado.
As orientações e recomendações emanadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para o Ensino Superior são consideradas nos processos de recolha, processamento, armazenamento e transmissão de dados, bem como nas regras ou procedimentos da vida académica da UBI.
Os dados pessoais armazenados ou processados na UBI são apenas acedidos pelos respetivos titulares, ou pelos funcionários da UBI no exercício das suas funções, estando estes contratualmente obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Todas as questões a considerar nesta matéria são tratadas pela UBI de acordo com o regime estabelecido pelo RGPD ou pelas leis que se lhe sobreponham.
Encarregado de Proteção de Dados
A Universidade da Beira Interior tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO), de acordo com o Artigo 37.º do RGPD e com o artigo 12.º da Lei 58/2019, que controla a conformidade do tratamento de dados pessoais com a legislação em vigor, estando disponível através dos seguintes contactos:
Identificação do DPO: Pedro Ricardo Morais Inácio
Telefone: 275 319 022 (ext.: 2022)
Email: dpo@ubi.pt
Equipa:
Maria João Alves dos Santos
Paula Isabel Mendes Fernandes
Tatiana Branco Pinto Ferreira de Melo do Adro
Autoridade de Controlo Nacional para a Proteção de Dados Pessoais:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)- http://www.cnpd.pt
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