| Código |
16516
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
TP(60H)
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| Área Científica |
Economia
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Objectivos de Aprendizagem |
A unidade curricular centrar-se-á nas finanças locais e regionais tendo como objetivos
principais a aquisição de competências para a compreensão da evolução, das funções e da
articulação entre os diferentes patamares de decisão financeira pública e em particular do
regional e o local. Pretende-se ainda a capacidade de compreensão de discussão do
enquadramento legal (lei das finanças regionais e lei das finanças locais), bem como das suas
consequências ao nível do Orçamento da administração pública central e dos orçamentos das
administrações regionais e locais.
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Conteúdos programáticos |
Introdução: estrutura da disciplina, seus objetivos, plano e plano de estudos; metodologia e
materiais de ensino; método de avaliação e outros aspetos do funcionamento da disciplina.
1. A descentralização financeira e administrativa
1.1 Análise económica da descentralização
1.2 Enquadramento jurídico-constitucional da descentralização
1.3 Federalismo fiscal: princípios e regras orçamentais
2. A Lei das Finanças Locais
2.1. Os orçamentos vs competências das autarquias locais
2.2 Princípios, objetivos e indicadores
2.3. Receitas das autarquias locais
2.4 Endividamento autárquico
3. A Lei das Finanças Regionais
3.1. Os orçamentos vs competências das autarquias regionais
3.2 Princípios, objetivos e indicadores
3.3. Receitas das autarquias regionais
3.4 Endividamento das regiões
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Bibliografia principal |
OECD (2022), Fiscal Federalism, https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2021/12/fiscal-federalism-2022_4443f72f/201c75b6-en.pdf
Teles, F. (2015). A reforma do Estado e a descentralização: Uma visão prospetiva. Fundação Francisco Manuel dos Santos.
Oliveira, C. N. (2017). O poder local. Fundação Francisco Manuel dos Santos.
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| Língua |
Português
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