A legislação atual estabelece condições específicas de ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre nos grupos de recrutamento identificados no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro. Entre as condições reguladas, destaca-se a realização de provas de acesso, obrigatórias e presenciais, na componente escrita e oral.
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