Legislação em vigor
A Portaria n.º 331-B/2026/1, de 10 de agosto, aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aplicável a partir do ano letivo de 2027/2028, com normas transitórias aplicáveis já no ano letivo de 2026/2027, nos termos previstos na própria Portaria.
Estado: Vigente
Legislação anterior (ainda em vigor para o ano letivo 2026/2027)