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Legislação

Atual

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 9619-A/2022 (2.ª série), de 4 de agosto

 

2021 a 2022

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 9276-A/2021 (2.ª série), de 20 de setembro

                Declaração de Retificação n.º 696/2021

Despacho que define a metodologia de cálculo do rendimento, em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar


2020 a 2021

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro

Despacho que define a metodologia de cálculo do rendimento, em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar

2017 a 2019

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 5404/2017, de 21 de junho

Despacho que define a metodologia de cálculo do rendimento, em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar

 

2015 e 2016

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho nº7031-B/2015 de 24 de junho

 

2013 e 2014

 

2012

2011

2010

Data da última atualização: 13/10/2022
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