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Direito da Empresa

Código 12673
Ano 1
Semestre S1
Créditos ECTS 6
Carga Horária TP(60H)
Área Científica Ciências Sociais e Jurídicas
Tipo de ensino --Presencial.
Estágios --Não se aplica.
Objectivos de Aprendizagem Esta UC tem por objectivo familiarizar os alunos com os conceitos fundamentais de Introdução ao Estudo do Direito e, em especial, com os do ramo do Direito Comercial, de modo a que estes fiquem aptos a resolver problemas ligados ao comércio com a adequada aplicação das normas jurídicas. --No final da UC o aluno deve ser capaz de analisar com sentido crítico as funções e necessidade do direito, as suas fontes e distintas ramificações; compreender e explicar os conceitos fundamentais do ordenamento jurídico-mercantil português, designadamente de actos de comércio, comerciantes e empresas; conhecer e descrever as obrigações especiais dos comerciantes, o regime especial dos actos de comércio e os negócios jurídicos inerentes aos estabelecimentos comerciais ; distinguir os principais tipos de sociedades comerciais e respectivo regime e processo de formação; e resolver e discutir casos práticos sobre a matéria leccionada com a correcta aplicação das respectivas normas jurídicas.
Conteúdos programáticos 1.Noções básicas de introdução ao estudo do direito
2.O direito aplicável à empresa comercial
2.1.A empresa: noção, seus elementos e diferentes tipos;
2.2.Os actos de comércio e os comerciantes;
2.3.O regime aplicável aos actos de comércio;
2.4.As obrigações especiais dos comerciantes;
2.5.Os negócios jurídicos que incidem sobre o estabelecimento comercial;
3. As sociedades comerciais:
3.1.Processo de constituição;
3.2.Tipos de sociedades;
3.3.Personalidade e capacidade jurídica;
3.4.Participações sociais.
Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação A avaliação será tendencialmente contínua, pautando-se pelos seguintes critérios:

1. Realização de dois testes escritos ao longo do semestre, de avaliação sumativa parcial, atribuindo-se a cada um, respectivamente, 50% da classificação final da disciplina. Poderá ser atribuído um bónus de 0,5 a 1 valor (em 20 val) aos alunos que se destaquem na sala de aula pelo seu empenho e regular participação ao longo do semestre.

2. O aluno só poderá ficar sujeito aos referidos critérios definidos para o regime da avaliação contínua se respeitar o critério mínimo de assiduidade, isto é, se não tiver mais de 5 faltas ao longo do semestre.

3. Os alunos trabalhadores-estudantes, de acordo com o respectivo estatuto, submeter-se-ão apenas aos dois testes escritos, sem obrigatoriedade de assiduidade, valendo cada teste de avaliação sumativa parcial - 50% da classificação final da disciplina.

4. Os alunos que optem pelo regime de avaliação por exame final, só poderão ser admitidos a exame se obtiverem a classificação mínima de 6 valores na sua classificação final.

5. Os alunos que obtenham 10 ou mais valores na classificação final da disciplina, estão dispensados de exame, ao qual poderão comparecer para melhoria de nota.
Bibliografia principal 1.Bibliografia principal:
1.1.ABREU, Jorge Manuel Coutinho de, Curso de Direito Comercial, Almedina/Coimbra, 2008, volume I e II;
1.2.MAIA, Pedro, RAMOS, Maria Elisabete, MARTINS, Alexandre Soveral, DOMINGUES, Paulo de Tarso, Estudos de Direito das Sociedades, Almedina/Coimbra, 2008.
1.3.SILVA, Germano Marques da Silva, Introdução ao estudo do direito, Universidade Católica Editora/Lisboa, 2006.
2.Bibliografia complementar:
2.1.CORDEIRO, António Menezes, Manual de Direito Comercial, 2ª edição, Almedina/Coimbra, 2009;
2.2.CORREIA, Miguel Pupo, Direito Comercial, Lisboa, 2001;
2.3.MENDES, João Castro, Introdução ao estudo do direito, PF/Lisboa, 1994.
Língua Português
Data da última atualização: 2016-06-21
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