Consulta pública do projeto de Regulamento das Provas de Habilitação para o Exercício de Funções de Coordenação Científica da Universidade da Beira Interior
Nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, durante o período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o Projeto de Regulamento das Provas de Habilitação para o Exercício de Funções de Coordenação Científica da Universidade da Beira Interior.
Os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, dentro do prazo indicado (30 de abril 2025), através do endereço de correio eletrónico consulta.publica@ubi.pt.”
Documento em consulta Regulamento das Provas de Habilitação para o Exercício de Funções de Coordenação Científica