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Direito Fiscal

Código 14015
Ano 2
Semestre S2
Créditos ECTS 6
Carga Horária TP(60H)
Área Científica Ciências Sociais e Jurídicas
Mode of delivery Face-to-face Theoretical and Practical
Work placements Not applicable
Learning outcomes To provide future graduates in Management and Economics with a set of knowledge that enables them to understand the tax issues and the Personal Income Tax in particular, thus preparing them to meet the needs of the business world in this area. - Know, understand, and interpret the fundamental concepts of Tax Law. - Master the knowledge about the I.R.S. Code and the Tax Benefits associated with it. - Know how to calculate the tax and fill out the I.R.S. tax declarations.
Syllabus - Principles of Tax Law - Tax Legal Relationship - The Guarantees of Taxpayers and the Administrative and Judicial Contestation Means - Tax Offenses - Theoretical-practical study of the IRS Main characteristics of the IRS The Incidences: Personal and Real Determination of the Taxable Matter Calculation of the Tax Collection The Accessory Obligations The main Tax Benefits The main Tax Declarations
Main Bibliography BASIC BIBLIOGRAPHY: - Manual de Apoio fornecido pelo docente, sob a forma de slides, na plataforma Moodle da UBI - Nabais, J. C. (2019). “Direito Fiscal”. Coimbra: Edições Almedina, Lda. - Dias, S.L. (2022). Direito Fiscal - Casos Práticos Resolvidos. Coimbra. Gestlegal. - Pereira, P.R. (2023). Manual de IRS, Coimbra. Edições Almedina, S.A. - Lei Geral Tributária – LGT - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – CIRS - Estatuto dos Benefícios Fiscais – EBF - Entendimentos da A.T. ADDITIONAL REFERENCES: - Pires, José Maria F., et al. “Lei Geral Tributária: Comentada e Anotada”. Coimbra: Edições Almedina,Lda., 2016 - Carlos, Américo Brás, et al. “Guia dos Impostos em Portugal 2020”. Lisboa: Quid Júris, 2020. - Catarino, J.R., Guimarães, V.B. (2021). Lições de Fiscalidade. Coimbra. Edições Almedina, S.A.
Language Portuguese. Tutorial support is available in English.

Regente

Não tem Fotografia:
Carlos Alberto Fernandes Sampaio

Curso

Gestão
Data da última atualização: 2024-04-16
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