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• JORGE MIRANDA, Curso de Direito Internacional Público, 6.ª Edição, Principia, 2016 • ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA E FAUSTO DE QUADROS, Manual de Direito Internacional Público, Coimbra, Reimpressão da 3.ª Edição, Revista e Aumentada, 2015 • JORGE BACELAR GOUVEIA, Manual de Direito Internacional Público, Coimbra, Reimpressão da 3.ª Edição, Actualizada e Ampliada, 2010 • MARIA LUÍSA DUARTE, Direito Internacional e Ordem Jurídica Global do Século XXI, AAFDL Editora, 2016 • EDUARDO CORREIA BAPTISTA, Direito Internacional Público, Lisboa, 1998 • JÓNATAS MACHADO, Direito Internacional – Do paradigma clássico ao pós 11 de Setembro, Coimbra, 2003
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