Conteúdo / Main content
Menu Rodapé
  1. Início
  2. Cursos
  3. Ciência Política e Relações Internacionais
  4. Introdução ao Direito

Introdução ao Direito

Código 15450
Ano 1
Semestre S2
Créditos ECTS 6
Carga Horária TP(60H)
Área Científica Ciências Jurídicas
Learning outcomes - Concepts and genesis of the foundations of justice and law. Promoting critical analysis and the problematization of the justice and law issues
A) Mastering the fundamentals of the science of law.
B) Mastering the current law regarding the Constitutional Law, the Civil Law ad others.
Syllabus 1. Law and Society: various normative orders;
2. Law:
a. Concept and values ??pursued by Law;
b. Characteristics of Law;
c. Branches of Law.
3. Legal System and Political System;
4. Legal Norm:
a. Concept, characteristics and classification of norms;
5. Sources of Law;
6. The Law:
a. Process of formation of the Law;
b. Unconstitutionality and illegality;
c. Application in time and space;
d. Interpretation and integration of gaps.
7. The Legal Relationship:
a. Concept, structure and elements (subjects, object, legal fact and guarantee);
b. Legal Transactions in particular.
Main Bibliography 1. Bibliografia:
- FERREIRA, José A. Gonçalves; Pereira, António Garcia; Falcão, David, Introdução ao Direito, 6ª edição, Almedina.

2. Legislação:
- Constituição da República Portuguesa
- Código Civil
Language Portuguese. Tutorial support is available in English.
Data da última atualização: 2025-02-24
As cookies utilizadas neste sítio web não recolhem informação pessoal que permitam a sua identificação. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.