| Código |
12270
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| Ano |
3
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| Semestre |
S2
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
OT(15H)/TP(45H)
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| Área Científica |
Ciência Política
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Tipo de ensino |
O ensino da unidade curricular Política Regional e Autárquica recorrerá a três instrumentos: aulas expositivas, sessões de trabalho em seminário e investigação.
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Estágios |
Não se aplica.
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Objectivos de Aprendizagem |
A unidade curricular Política Regional e Autárquica tem a ambição facultar aos estudantes um sólido conhecimento do sistema de governação local em Portugal. O processo de ensino-aprendizagem visa incrementar significativamente a capacidade de compreensão e de análise dos fenómenos políticos na sociedade portuguesa. Os estudantes ficarão habilitados a identificar os domínios de competência dos diferentes níveis nacionais de governo, a exercer análises críticas sobre os limites e as potencialidades do nível local governação e a pensar o reforço da cidadania e o aprofundamento da democracia portuguesa num quadro autárquico. Em matéria de aquisição de competências, os estudantes ficarão habilitados a exercer funções políticas ou profissionais, de forma mais esclarecida, no universo das autarquias locais.
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Conteúdos programáticos |
1. Autonomia local 1.1. Constituição da República Portuguesa 1.2. Carta Europeia da Autonomia Local 2. Município 2.1. Criação, extinção e modificação 2.2. Órgãos dos Municípios 2.3. Estatuto dos eleitos municipais 2.4. Serviços municipalizados e empresas municipais 2.5. Finanças municipais 2.6. Associação de municípios 3. Freguesia 3.1. Criação, extinção e modificação 3.2. Órgãos das Freguesias 3.3. Estatuto dos eleitos das Freguesias 3.4. Finanças das Freguesias 4. Regiões administrativas 4.1. Organização e atribuições segundo a Constituição da República 4.2. Passado, presente e futuro da regionalização 5. As áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 5.1. Criação, extinção e modificação 5.2. Órgãos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 6. As políticas públicas autárquicas 6.1. O nível de municipal de governo 6.2. Freguesia e políticas de proximidade 6.3. Atribuições e competências das regiões administrativas 6.4. As políticas públicas das áreas metropolitanas.
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
Estudantes submetidos a um regime de avaliação contínua:
- Participação nos trabalhos desenvolvidos em seminário: 50%;
- Duas frequências escritas: 50%.
Estudantes impossibilitados de ser avaliados segundo um modelo de avaliação contínua:
- Duas provas escritas de frequência.
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Bibliografia principal |
AAVV (2014). Autarquias locais: Novo regime. Lisboa: Petrony; Baixinho, A. (2013). As autarquias e a educação num contexto de mudança das formas de governação. Lisboa: Chiado Editora; Duarte, B., Duarte B. (2015). Leis estruturantes das autarquias locais. As Atribuições do Governo Municipal. Lisboa: Âncora Editora; Loughlin, J., Hendriks, F., Lidstroem, A. (coord.) (2011). The Oxford Handbook of Local and Regional Democracy in Europe. Oxford: Oxford University Press; Oliveira, C. (2014). Direito das autarquias locais (2ª ed.). Coimbra: Coimbra Editora; Oliveira, C., Oliveira F., Fonseca, I., Rocha, J. (coord.) (2013). A reforma do Estado e a Freguesia. Braga: Nedal; Rocha, J. (2008). Direito financeiro local. Braga: CEJUR.
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| Língua |
Português
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