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Política Regional e Autárquica

Código 12270
Ano 3
Semestre S2
Créditos ECTS 6
Carga Horária OT(15H)/TP(45H)
Área Científica Ciência Política
Tipo de ensino O ensino da unidade curricular Política Regional e Autárquica recorrerá a três instrumentos: aulas expositivas, sessões de trabalho em seminário e investigação.
Estágios Não se aplica.
Objectivos de Aprendizagem A unidade curricular Política Regional e Autárquica tem a ambição facultar aos estudantes um sólido conhecimento do sistema de governação local em Portugal. O processo de ensino-aprendizagem visa incrementar significativamente a capacidade de compreensão e de análise dos fenómenos políticos na sociedade portuguesa. Os estudantes ficarão habilitados a identificar os domínios de competência dos diferentes níveis nacionais de governo, a exercer análises críticas sobre os limites e as potencialidades do nível local governação e a pensar o reforço da cidadania e o aprofundamento da democracia portuguesa num quadro autárquico. Em matéria de aquisição de competências, os estudantes ficarão habilitados a exercer funções políticas ou profissionais, de forma mais esclarecida, no universo das autarquias locais.
Conteúdos programáticos 1. Autonomia local 1.1. Constituição da República Portuguesa 1.2. Carta Europeia da Autonomia Local 2. Município 2.1. Criação, extinção e modificação 2.2. Órgãos dos Municípios 2.3. Estatuto dos eleitos municipais 2.4. Serviços municipalizados e empresas municipais 2.5. Finanças municipais 2.6. Associação de municípios 3. Freguesia 3.1. Criação, extinção e modificação 3.2. Órgãos das Freguesias 3.3. Estatuto dos eleitos das Freguesias 3.4. Finanças das Freguesias 4. Regiões administrativas 4.1. Organização e atribuições segundo a Constituição da República 4.2. Passado, presente e futuro da regionalização 5. As áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 5.1. Criação, extinção e modificação 5.2. Órgãos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 6. As políticas públicas autárquicas 6.1. O nível de municipal de governo 6.2. Freguesia e políticas de proximidade 6.3. Atribuições e competências das regiões administrativas 6.4. As políticas públicas das áreas metropolitanas.
Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação Estudantes submetidos a um regime de avaliação contínua:
- Participação nos trabalhos desenvolvidos em seminário: 50%;
- Duas frequências escritas: 50%.
Estudantes impossibilitados de ser avaliados segundo um modelo de avaliação contínua:
- Duas provas escritas de frequência.
Bibliografia principal AAVV (2014). Autarquias locais: Novo regime. Lisboa: Petrony; Baixinho, A. (2013). As autarquias e a educação num contexto de mudança das formas de governação. Lisboa: Chiado Editora; Duarte, B., Duarte B. (2015). Leis estruturantes das autarquias locais. As Atribuições do Governo Municipal. Lisboa: Âncora Editora; Loughlin, J., Hendriks, F., Lidstroem, A. (coord.) (2011). The Oxford Handbook of Local and Regional Democracy in Europe. Oxford: Oxford University Press; Oliveira, C. (2014). Direito das autarquias locais (2ª ed.). Coimbra: Coimbra Editora; Oliveira, C., Oliveira F., Fonseca, I., Rocha, J. (coord.) (2013). A reforma do Estado e a Freguesia. Braga: Nedal; Rocha, J. (2008). Direito financeiro local. Braga: CEJUR.
Língua Português
Data da última atualização: 2019-06-18
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