| Código |
12279
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| Ano |
3
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| Semestre |
S1
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| Créditos ECTS |
6
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| Carga Horária |
TP(60H)
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| Área Científica |
Ciências Jurídicas
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Tipo de ensino |
Presencial.
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Estágios |
NA
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Objectivos de Aprendizagem |
Objectivos de aprendizagem (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) A disciplina de Direito da União Europeia integra o tronco obrigatório do plano curricular da licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, e pretende dotar os alunos dos conhecimentos necessários para uma compreensão global da realidade da União Europeia. A disciplina centra-se assim nos princípios fundamentais de direito da União, explorando os conceitos fundamentais associados à construção jurídica europeia e chamando a atenção para a dimensão constitucional que subjaz ao processo de integração. Assim, tem-se como objectivos a aprendizagem dos conceitos, princípios, fontes e normas jurídicas essenciais relativas à organização, estruturas normativas, ao pluralismo jurídico e ao regime dos direitos fundamentais. Principais competências a adquirir: Domínio geral do direito da União Europeia no seu carácter evolutivo; Compreender e interpretar os tratados em vigor; Compreender a organização das instituições europeias e o seu processo legislativo; Compreender o sistema de atos normativos da União Europeia e a sua relação com o direito interno; Compreender o regime de proteção dos direitos fundamentais na União Europeia; Conhecer o quadro normativo e as vias de intervenção e de recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
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Conteúdos programáticos |
1 - História da integração europeia. Da Comunidade Económica Europeia à União Europeia. 1 b) - Princípios da União Europeia. O direito constitucional europeu. 2- Cidadania da União Europeia 3- Direitos fundamentais na União Europeia. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. 4 - As atribuições da União Europeia. As atribuições implícitas. 5 - Órgãos e instituições da União Europeia, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia. 6 - Fontes de direito da União Europeia. Direito originário e direito derivado. Os actos normativos da União. Regulamentos, directivas e decisões. O processo legislativo europeu. A participação nacional na formação do acto legislativo da União. 7 - Relação entre o direito da União e os direitos nacionais. Os conceitos de primado do Direito da União, aplicabilidade directa, efeito directo, interpretação conforme e harmonização. 8 - A aplicação do direito da União pelos Estados-membros. 9 - O controlo jurisdicional da aplicação do Direito da União Europeia e a relevância da jurisprudência da União. Contencioso da União Europeia, em especial as questões prejudiciais como meio de interpretação uniforme de Direito da União. 10 - O direito de abandonar a União. 11 - O Parlamento Europeu e os Direitos Humanos
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Metodologias de Ensino e Critérios de Avaliação |
Realização de dois testes escritos, a que se atribui o peso de 45% da classificação a cada um (90% no total).
Assiduidade de alunos (mínimo de 75%)- 10% da classificação, de acordo com a seguinte tabela (e com tolerância de uma aula): a) 100% de assiduidade nas aulas - 10% na classificação (2 valores); b) De 99% até 90% de assiduidade nas aulas - 7,5% na classificação (1,5 valores); c) De 89% até 75% de assiduidade nas aulas - 5% na classificação (1 valor);
Trabalhadores estudantes: Não se aplica a ponderação de 10% referente à assiduidade, pelo que se submeterão apenas à realização dos testes, valendo no conjunto 100% da nota final da disciplina, de acordo com a seguinte especificação: a) 1º teste: 50% B) 2º teste: 50%
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Bibliografia principal |
1 - Gorjão-Henriques, Miguel. Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. Almedina, 8ª Edição, 2017. Bibliografia facultativa: GUERRA MARTINS, Ana Maria. Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. Almedina, 2ª Edição, 2018.
2 - Considerando que se trata de uma UC de Direito leccionada a alunos de um Curso de CPRI (que não de Direito) optou-se, para melhor compreensão, sistematização e relação entre as políticas da UE e a legislação atinente, por recorrer às fichas técnicas disponibilizadas nos sites criados e actualizados pela UE (e disponibilizados aos alunos no moodle), nomeadamente:
https://europa.eu/european-union/law_pt
http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html
https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/livro_branco_sobre_o_futuro_da_europa_pt.pdf www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/eurogroup/
http://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/decision-making/ordinary-legislative-procedure/
https://europa.eu/european-union/eu-law/decision-making/procedures_pt
http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/20150201PVL00015/Direitos-humanos
3 - Tratados da União Europeia - acessíveis em www.europa.eu
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| Língua |
Português
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