DIREITO DE VOTO DOS ASSISTENTES - ESTE ASSUNTO ENCONTRA-SE CABALMENTE ESCLARECIDO ATRAVéS DA LEI Nº 62/2007 DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURíDICO DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR, PUBLICADA NO DR, 1ª SéRIE, Nº 174, pp. 6350-6389. O NúMERO 2 DO ARTIGO 81º DIZ O SEGUINTE:
- 2 - SãO MEMBROS DO CONSELHO GERAL:
- a) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E INVESTIGADORES;
- b) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES;
- c) PERSONALIDADES EXTERNAS DE RECONHECIDO MéRITO, NãO PERTENCENTES à INSTITUIçãO, COM CONHECIMENTOS E EXPERIêNCIA RELEVANTES PARA ESTA.
POR SUA VEZ, O NúMERO 7 DO MESMO ARTIGO DIZ O SEGUINTE:
- 7 - O CONSELHO GERAL PODE INCLUIR, NOS TERMOS DOS ESTATUTOS, MEMBROS ELEITOS PELO PESSOAL NãO DOCENTE E NãO INVESTIGADOR.
ACONSELHA-SE IGUALMENTE A LEITURA DO ARTIGO 12º DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR.
Fonte: Presidente da Comissão Eleitoral, Prof. Doutor Carlos Cabrita