| Código |
16166
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| Ano |
1
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| Semestre |
L0
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| Créditos ECTS |
3
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| Carga Horária |
T(15H)/TP(15H)
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| Área Científica |
Engenharia e Gestão Industrial
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Objectivos de Aprendizagem |
Geral:
* Adquirir conhecimentos técnico-legislativos e regulamentares em matéria de SST;
Específicos:
* Identificar as fontes de direito internacional, comunitário e nacional em matéria laboral;
* Perceber conceitos de direito comunitário na temática de SST;
* Dominar conceitos base de direito do trabalho (ex.: contrato de trabalho, organização dos tempos de trabalho, férias, faltas, retribuição e cessação de contrato de trabalho);
* Conhecer o quadro normativo da prevenção da SST;
* Identificar e diferenciar as formas de organização e funcionamento dos serviços de SST;
* Identificar grupos particularmente vulneráveis;
* Reconhecer legislação de âmbito setorial (ex.: estabelecimentos industriais, comércio e serviços, minas e pedreiras, construção civil, pescas e licenciamento industrial;
* Reconhecer a legislação relativa à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais
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Conteúdos programáticos |
Noções de Direito Comunitário
Conceitos jurídicos: diretivas, decisões e regulamentos comunitários
Leis, decretos-lei, decretos regulamentares, portarias
Normas vinculativas e normas de recomendação
Noções de legislação laboral
Quadro normativo da prevenção de riscos profissionais relativo à gestão de um sistema de prevenção na empresa
Organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
Legislação relativa à elaboração de planos detalhados de prevenção e proteção
Legislação de âmbito sectorial (estabelecimentos industriais e de escritório, comércio e serviços, minas e pedreiras, estaleiros temporários ou móveis, pescas)
Legislação relativa à segurança e saúde de grupos particularmente vulneráveis (jovens, mulheres)
Legislação relativa à prevenção de acidentes graves
Legislação aplicável ao licenciamento industrial e à segurança de produtos
Reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
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Bibliografia principal |
Legislação em HST
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| Língua |
Português
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